Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União em litígio contra uma empresa de comércio de carnes. É a primeira vez que o STJ […]