Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União em litígio contra uma empresa de comércio de carnes. É a primeira vez que o STJ […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/fazenda-tem-legitimidade-para-pedir-falencia-por-execucao-fiscal-frustrada/

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