Execução de honorários advocatícios independe de habilitação de herdeiros

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-01/execucao-de-honorarios-advocaticios-independe-de-habilitacao-de-herdeiros/

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