Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma empresa de tecnologia e condenou duas companhias de engenharia de Coronel Fabriciano (MG) pelo uso de softwares sem licença. O colegiado reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado o pedido improcedente, e fixou a indenização em […]