Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que legislação permite ação penal contra pessoas jurídicas em crimes contra a ordem econômica e o consumidor. Essa conclusão pode ser extraída de decisão de arquivamento de representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Araguari (MG), que pleiteava o ajuizamento, contra o Congresso Nacional, de ação direta de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-04/empresa-responde-por-crime-contra-o-consumidor-diz-pgr/

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