Empresa deve restituir reajuste de plano de saúde ‘falso coletivo’

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Os planos individuais e familiares só podem ser reajustados conforme os percentuais fixados pela Agência Nacional de Saúde. Os aumentos que não respeitam esse parâmetro geram cobranças indevidas que devem ser devolvidas. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Maceió (AL) julgou procedente a ação movida por uma empresa contra uma operadora de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-02/empresa-deve-restituir-reajuste-de-plano-de-saude-falso-coletivo/

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