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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta quarta-feira (20) o aperfeiçoamento das diretrizes para a dosimetria da pena, a fim de evitar a aplicação de sanções diversas a casos idênticos – situação, para ele, "inadmissível em um Estado Democrático de Direito, que cultua e visa assegurar a ‘igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social’".
Segundo Martins, o tribunal entende que, ao definir a condenação, o magistrado deve realizar um juízo de coerência entre o número de circunstâncias judiciais avaliadas como negativas, o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime e aquilo que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos semelhantes.
Anfitrião do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, chamou atenção para a dimensão constitucional da dosimetria da pena.
"O tema explorado é de extremo relevo para a Justiça criminal, notadamente no que se refere à individualização da pena, consagrada como garantia constitucional no artigo 5º, inciso 46, da Constituição Federal", observou.
