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Os direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis. E a transmissão total de direitos patrimoniais a uma editora não abrange a prerrogativa de escolha de pseudônimo, que cabe exclusivamente ao criador da obra. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma editora e manteve […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
Veja aqui o que fazer se você perdeu o prazo de impugnação do IPTU em Salvador, Bahia O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é
Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. A Justiça Federal em Porto Alegre recebeu hoje (11/5) a visita de alunos da Faculdade Anhanguera Educacional. Cerca de quinze estudantes
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06052026-Podcast-STJ-No-Seu-Dia-aborda-jurisprudencia-sobre-recusa-discriminatoria-de-contratacao-de-plano-de-saude.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se
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