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Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério objetivo no ordenamento ou na jurisprudência pátria para traçar limites sobre o que exatamente alcança o patamar de “tender a […]
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Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02062026-STJ-Noticias-traz-decisao-que-admitiu-qualificadora-de-violencia-de-genero-em-relacao-homoafetiva-feminina-.aspx
Notícias do TRF4. A diretora e o vice-diretor do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (JFRS), juízes federais Ingrid Schroder Sliwka
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Durante um encontro com a relatora especial das Nações Unidas para
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/21052026-Enunciados-sobre-admissibilidade-de-recursos-ja-estao-disponiveis-na-base-de-jurisprudencia-do-STJ.aspx
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