Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A reforma tributária sobre o consumo foi apresentada ao país sob a bandeira da modernização da tributação sobre o consumo: neutra, transparente, com crédito amplo etc. Destaca-se, até por ser objeto do presente artigo, a promessa de ressarcimento célere. A propósito, nas Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, há resposta expressa: “Rápida devolução dos […]