Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-17/direito-a-abono-de-servidor-conta-a-partir-da-entrega-de-provas-decide-stj/

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