Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser descontado da pena final, mesmo que cumprido em processo distinto daquele que gerou a condenação. Para que isso ocorra, é preciso que o réu tenha sido absolvido na ação em que a medida cautelar foi aplicada e que o crime julgado na […]