Decisões cíveis e criminais não inviabilizam processo administrativo, decide STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

As esferas de responsabilização são relativamente independentes, ficando afastadas, portanto, repercussões automáticas, salvo se houver absolvição penal por inocorrência da conduta ou por negativa de autoria. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado na análise de um caso de uma suposta formação de cartel para revenda de combustíveis […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-14/decisoes-civeis-e-criminais-nao-inviabilizam-processo-administrativo-decide-stj/

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