Custos com parecer jurídico para ajuizar ação não são indenizáveis, fixa STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-11/custos-com-parecer-juridico-para-ajuizar-acao-nao-sao-indenizaveis-fixa-stj/

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