Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O artigo 302 do Código Penal considera flagrante a situação em que o indivíduo está praticando o crime ou em que acabou de cometê-lo — esse é um mecanismo jurídico desenhado para permitir a prisão imediata, com o objetivo de evitar a perpetuação de injustiças ou a fuga do agressor. À primeira vista, a regra […]