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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02102026-Podcast-STJ-No-Seu-Dia-aborda-direito-de-retencao-por-benfeitorias-em-contratos-de-locacao.aspx
Notícias do TRF4. Os jogos de aposta que tomaram conta de rodas de conversa de todo país foram tema de uma palestra promovida pela Justiça
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Os votos dados a candidato sub judice que participou de todo
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/01102026-ICMS-Difal-nao-integra-base-de-calculo-do-PIS-e-da-Cofins–confirma-Primeira-Secao–colegiado-modula-efeitos-do.aspx
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