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Quem mais recorre ao Judiciário para buscar direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) é o próprio cidadão comum, responsável por 55,9% dos casos sobre o tema. Em seguida aparece o Ministério Público, que propôs a ação em 13,6% dos casos analisados. É o que aponta um levantamento feito pela legaltech Jusbrasil, que mapeou […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
Veja aqui o que fazer se você perdeu o prazo de impugnação do IPTU em Salvador, Bahia O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é
Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) realizou uma sessão de conciliação na
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