TRF3 condena Caixa e INSS a indenizar aposentada vítima de fraude em consignado
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. A sentença da 1ª Vara Federal de Barueri declarou a nulidade do empréstimo consignado e determinou a Caixa a restituir os valores descontados indevidamente. Além disso, condenou o banco e o INSS a indenizar a aposentada em R$ 5 mil por danos […]
STJ mantém decisão que autorizou corte de energia elétrica com aviso prévio de 15 dias
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Na ação, o MPF ressaltou que o serviço de energia elétrica é essencial e sustentou que a “supressão arbitrária agride o direito do cidadão que, por outro lado, não tem a opção de contratar outro serviço idêntico”. O órgão também considerou exíguo […]
STJ julgará em repetitivo se devedor pode ter salário penhorado para pagamento de dívida
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. O tribunal vai analisar a tese que definirá o “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de […]
AGU diz que não fará ‘leilão’ com repactuação de Mariana
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. “Não vamos fazer leilão com o valor. Todos os ministérios e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo têm uma planilha de custos para executar as ações que ficariam sob sua responsabilidade. Não há como negociar. Se não houver disposição das […]
Imposição de tabelas de honorários da OAB viola livre concorrência, afirma MPF
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. O órgão pediu ainda a condenação da OAB pela prática de influência à adoção de conduta uniforme entre concorrentes no processo em que o Cade apura prática de conduta anticompetitiva do conselho. O procurador da República considera que os serviços advocatícios são […]
Benito Di Paula deverá indenizar um médico e uma clínica por post nas redes
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. O juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, condenou o músico Benito Di Paula a indenizar por danos morais um médico e uma clínica oftalmológica após publicação de vídeo ofendendo-os nas […]
Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida com a Receita
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Na sessão, o colegiado analisou uma ação ajuizada por um servidor público, em julho de 2022, na 16ª Vara Federal de Porto Alegre, sobre a validade de um ato administrativo da Receita Federal que determinou o uso do valor destinado à restituição […]
Justiça condena Renner por reduzir limite de crédito sem aviso prévio ao cliente
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. Na ação, o homem afirmou que a empresa disponibilizou inicialmente o limite de crédito no valor de R$ 2.400, e ele havia utilizado apenas R$ 400 desse valor. Duas semanas depois de ter desbloqueado o cartão, o homem tentou realizar compras em […]
TJSC derruba liminar que impedia governador de nomear o filho para a Casa Civil
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. A súmula vinculante 13 prevê que “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou […]
Bancos devem indenizar mulher que perdeu R$ 20 mil em golpe via WhatsApp, diz TJMG
Notícias retiradas do Site Jota. Link para a notícia ao final da página. A decisão da Turma confirmou a sentença proferida pelo juiz Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Em sua sentença, Parreiras ressalta que os entidades contribuíram ativamente para o golpe ao permitirem a abertura das contas recebedoras das […]
