Nova opção do IBS e CBS no Simples expõe lacunas e controvérsias jurídicas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma nova fase no regime do Simples Nacional, especialmente em razão da integração progressiva com o modelo instituído pela reforma tributária do consumo. O normativo não apenas redefine o calendário de adesão para […]
Justiça do DF valida índice de reembolso ao SUS por planos de saúde
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de operadoras de planos de saúde de declaração de ilegitimidade da incidência do Índice de Valoração do Ressarcimento, reconhecendo a validade jurídica do índice como critério de […]
TJ-RJ condena Prefeitura do Rio a pagar R$ 10 mil por expulsar morador PcD de abrigo
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso da Defensoria Pública e condenou a prefeitura da capital a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que foi agressivamente expulso de um […]
Juíza decreta prisão de idosa de 74 anos acusada de injúria racial contra PM
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de 74 anos, durante audiência de custódia realizada na quarta-feira (22). Na […]
Registros em redes sociais comprovam união estável e garantem pensão a viúva
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após […]
Prisão automática? O doppio binario cautelare da Lei 15.358 sob a ótica do controle jurisdicional
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social […]
Honorários de sucumbência devem ser fixados mesmo sem pedido expresso da parte vencedora
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou […]
IA no trabalho: não é o fim do emprego, mas a sofisticação da exploração
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A inteligência artificial já se incorporou ao mundo do trabalho. Não mais como promessa tecnológica, mas como parte da engrenagem que organiza, distribui e controla a atividade laboral. Freepik Ainda assim, persiste um discurso conveniente: o de que a tecnologia libertaria […]
Zanin mantém presidente do TJ no comando do governo do Rio de Janeiro
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (24/4) manter o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, no exercício do cargo de governador do estado. Zanin negou, por ora, a transferência automática […]
Justiça Federal deve julgar disputa por imóvel reivindicado por quilombolas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de […]
