STF invalida regras de Pernambuco sobre licenciamento de antenas de telecomunicações
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de normas de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de […]
Lei municipal que limita funcionamento de farmácias aos domingos é inválida, diz TJ-MG
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma farmácia de Itaú de Minas (MG) para permitir que ela funcione aos domingos e aos feriados mesmo quando estiver fora da escala de plantão. […]
Agressões recíprocas sem definição de autoria afastam danos morais
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Em casos de agressões físicas recíprocas, nas quais não é possível identificar quem iniciou o embate, não há o dever de indenizar por danos morais. A situação configura culpa concorrente — tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano […]
Entendimento do TSE sobre fraude à cota de gênero viola princípios
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A política de cotas de gênero constitui importante instrumento de promoção da igualdade material e ampliação da participação feminina na política. Todavia, a repressão às fraudes eleitorais relacionadas ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 passou a produzir consequências que […]
Sociedade em conta de participação e a contribuição com serviços do sócio participante
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo controvérsias tributárias relacionadas à contribuição dos sócios participantes com serviço nas sociedades em conta de participação (SCPs), instituto societário que, embora secular, permanece extremamente atual na prática empresarial […]
STJ tem divergência sobre gravação generalizada de presos e advogados
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Os requisitos para admitir o monitoramento de todas as conversas travadas entre presos, visitantes, advogados e servidores dentro de um presídio geraram divergência em julgamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O tema voltou a ser debatido nesta terça-feira […]
O direito do herdeiro preterido diante das novas estruturas patrimoniais
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Freepik Nos últimos anos, o planejamento patrimonial deixou de ser um tema restrito a grandes grupos empresariais e passou a integrar a organização financeira de famílias de diferentes perfis econômicos. Holdings familiares, reorganizações societárias e transferências de cotas tornaram-se práticas cada […]
Seminário em Brasília debate desafios da judicialização da saúde no Brasil
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A Revista Justiça & Cidadania, em parceria com o Observatório Nacional da Saúde, promove nesta quarta-feira (13/5), a partir das 8h30, o seminário “Sistema de Precedentes e Judicialização da Saúde”. O encontro acontece em Brasília, na sede do Conselho da Justiça […]
Entre o humor e a necropolítica: quando a sátira perde a humanidade
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. “A morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano.” John Donne Reprodução Há um ponto em que o humor deixa de ser crítica e se converte em devastação moral. Não porque o riso deva ser interditado — […]
Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11. A conclusão é da 1ª Seção […]
