Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um atestado médico que pede adiamento por motivo de saúde. Essa omissão configura cerceamento do contraditório e invalida os atos processuais posteriores. Com base […]
Entidades do jornalismo vão ao STF contra lei que regulamenta a profissão de multimídia
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) questionaram no Supremo Tribunal Federal a lei que regulamenta a profissão de multimídia. O tema é tratado em uma ação direta de inconstitucionalidade. A Lei 15.325/2026 define como […]
Da envergadura da legítima defesa da honra no contexto da ADPF 779
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A utilização da legítima defesa da honra, especialmente como tentativa de justificar crimes praticados com violência no contexto doméstico e familiar, sempre foi objeto de discussão, especialmente a partir do início de vigência da Lei 11.340/2006. Essa discussão, primeiro doutrinário e, […]
Bevilaqua analisou costumes jurídicos dos indígenas brasileiros
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. No seu volume 54, nº 1, ano de 1946, a Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife publicou edição em homenagem a Clóvis Bevilaqua, falecido em julho de 1944. Nos diversos textos, ouso destacar duas passagens. A primeira, de Pedro […]
Peso da caneta no Sistema S: autonomia não é escudo contra responsabilidade
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Sistema S não integra a administração pública, mas também não constitui um espaço imune ao dever de responsabilidade. Trata-se de um conjunto de entidades privadas, sem fins lucrativos, financiadas por contribuições parafiscais e incumbidas de relevantes funções sociais. Embora não […]
STF suspende análise de lei que permite privatizar terras devolutas em SP
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante […]
Juiz anula descredenciamento de perito do Detran por atraso em teste
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O ato administrativo é nulo quando o motivo invocado é inexistente ou desproporcional. Com esse entendimento, a juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (SP), anulou um ato administrativo que cancelava o credenciamento de um psicólogo […]
Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A imposição de medidas judiciais decorrente de dano ambiental está condicionada à comprovação da posse e controle da área objeto da autuação. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sozinho, não basta para este fim, porque não tem caráter constitutivo de […]
Reforma tributária e verbas comerciais no varejo: o novo risco fiscal que exige governança imediata
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de […]
Resolução Cremesp 397/2026, contratos médicos e SCPs: conformidade regulatória, risco fiscal e o custo da inércia
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A Resolução Cremesp 397/2026 inaugura um novo padrão de conformidade para a contratação de serviços médicos no estado de São Paulo. Ao impor conteúdo mínimo obrigatório aos contratos, vedar a intermediação irregular de mão de obra médica e proibir expressamente que […]
