Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-16/cartorio-nao-pode-exigir-certidao-negativa-de-debito-para-registrar-imovel-decide-cnj/

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