Cargo de confiança em empresa privada não dá direito a horas extras

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Com base neste entendimento, a juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-12/cargo-de-confianca-em-empresa-privada-nao-da-direito-a-horas-extras/

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