Carf aprofunda debate sobre vedação à compensação com ação judicial em curso

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A controvérsia acerca da possibilidade ou vedação de compensação tributária quando há ação judicial em curso não é nova no contencioso administrativo federal. Contudo, permanece como tema sensível e de alto impacto prático, sobretudo diante da literalidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional CTN) [1], que veda a compensação de tributo “objeto de contestação […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-21/carf-aprofunda-debate-sobre-vedacao-a-compensacao-com-acao-judicial-em-curso/

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