Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença sem a exigência de trânsito em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-03/carf-admite-compensacao-antes-do-transito-em-julgado-e-reforca-o-peso-dos-precedentes-qualificados/

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