Cabe ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/cabe-ordem-de-indisponibilidade-de-bem-de-familia-em-execucoes-civis-unifica-stj/

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