Cabe ao STJ julgar conselheiros de TCEs por crimes anteriores ao cargo

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Link do post original ao final da notícia.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo e desvinculados dessa função pública. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi aplicada para atrair casos criminais contra conselheiros de ao menos três cortes […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-25/cabe-ao-stj-julgar-conselheiros-de-tce-por-crimes-anteriores-ao-cargo/

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