Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Quinta-feira, 28 de dezembro de 2023, últimos dias do ano. Uma das primeiras notícias veiculada pela JP News é a de que o Congresso promulgou o marco temporal e a desoneração [1]. Atenhamo-nos ao primeiro caso. É de notório conhecimento, até porque amplamente debatido e midiatizado, que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2023, […]