Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26032026-Requisitos-para-reconhecimento-postumo-de-uniao-estavel-homoafetiva-e-tema-da-Pesquisa-Pronta.aspx
Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha (31/03/2026)
Notícias do TRF4. No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Na ocasião, um dos processos analisados pelo colegiado discutiu se é válida a cobrança feita por descontos diretamente na […]
TJ-SP anula regra de condomínio que proibia fumo em áreas abertas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não bastando a mera deliberação em assembleia para ratificar […]
Transação tributária como estratégia arrecadatória em ano eleitoral
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A transação tributária consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de gestão do passivo fiscal no Brasil. Mais do que um mecanismo de regularização, representa uma mudança estrutural na relação entre Fisco e contribuinte. Se antes predominava a lógica da imposição […]
Senado recebe mensagem presidencial com indicação de Messias para STF
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, foi oficialmente indicado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A mensagem presidencial que oficializa essa indicação chegou ao Senado Federal no início da tarde desta quarta-feira (1/4). Nesta terça (31/3), […]
Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/31032026-Pagina-de-Repetitivos-traz-necessidade-de-previa-intimacao-pessoal-para-cobranca-de-multa-coercitiva.aspx
Presunção regulatória distorce classificação dos rios no Brasil
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. É notório que, nas últimas décadas, os recursos hídricos têm ganhado cada vez mais protagonismo, não apenas no debate social, mas também na esfera da proteção jurídica, seja no âmbito legislativo, seja no judicial. Prova disso é que a disciplina das […]
Motorista de aplicativo deve ser reconhecido como trabalhador avulso digital, decide TRT-2
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do motorista de aplicativo como trabalhador autônomo pleno, mas garantem a ele o reconhecimento como […]
Trabalhadores residentes nos municípios atingidos pelos eventos climáticos de 2024 garantem direito ao saque calamidade (31/03/2026)
Notícias do TRF4. A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS – 2024 da Justiça Federal do RS garantiu que todos os trabalhadores residentes nos municípios gaúchos elencados como estado de calamidade pública tenham direito ao saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de delimitação territorial específica […]
Multa do FGTS é devida na rescisão antecipada de contrato por tempo determinado
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente […]
