JFRS autoriza quebra de pré-requisito para aluna em fase final de curso na FURG (24/07/2026)
Notícias do TRF4. A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) determinou que a Universidade Federal do Rio Grande (FURG) flexibilize a exigência do pré-requisito e mantenha a matrícula de uma estudante de Engenharia Civil Empresarial nas disciplinas de Saneamento Básico I e Saneamento Básico II, simultaneamente com a matéria de Hidráulica. A sentença, publicada […]
Procuração falha impede vítima de notícia falsa de processar ofensor por calúnia
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A pretensão de um professor de processar por calúnia e difamação um homem que postou no Instagram uma notícia falsa a seu respeito não prosperou. Isso porque a procuração que instruiu a queixa-crime do ofendido não preencheu os requisitos legais e […]
A discricionariedade administrativa e o ônus de divergir do algoritmo
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A administração pública brasileira incorpora, em ritmo acelerado, sistemas de inteligência artificial como instrumentos de apoio à decisão. Triagem de benefícios, priorização de fiscalizações, análise de risco em contratações, apoio à instrução de processos: em todos esses domínios, a fórmula que […]
Fora das listas do SUS, canetas emagrecedoras não podem ser obtidas por decisão judicial
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. As canetas emagrecedoras possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não estão incorporadas às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não é possível obtê-las por meio de decisão judicial. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara […]
Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20072026-Informativo-destaca-danos-morais-coletivos-pela-inercia-do-Estado-na-demarcacao-de-terras-quilombolas.aspx
Prescrição intercorrente na execução fiscal: dogmas, prática e tecnologia
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O volume excessivo de execuções fiscais, que representam 22% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 72,4% [1], provoca morosidade nas unidades judiciárias responsáveis pelo processamento desse grande acervo processual. Assim, muitas execuções fiscais permanecem […]
Descaminho e proporcionalidade: por que a pena em dobro não pode ser aplicada cegamente
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Pode o Estado dobrar a pena de um crime mesmo quando a circunstância que justificou o agravamento da sanção está ausente no caso concreto? Essa é a discussão que surge na aplicação da causa de aumento prevista para o crime de […]
Nova lei autoriza mulheres a usar spray de pimenta para defesa pessoal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada […]
STJ libera cobranças de plano de recuperação fiscal de Manguinhos
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que paralisou as cobranças previstas no plano de recuperação fiscal da refinaria de Manguinhos, pertencente à Refit. A decisão é […]
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10072026-Regime-monofasico-de-tributacao-impede-creditos-de-PISPasep-e-Cofins-para-postos-de-combustiveis.aspx
