Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A elevação do limite previsto em lei para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) permite que o credor faça a complementação da cobrança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para permitir que um credor do governo do Distrito Federal altere cobrança feita por meio […]