Assusete Magalhães completa uma década de atuação no Tribunal da Cidadania

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A mineira Assusete Magalhães completou, neste domingo (21), uma década de atuação como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Natural de Serro, cidade localizada a 228 km de Belo Horizonte, ela é formada em direito e letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Iniciou a carreira na advocacia e, logo em seguida, foi empossada como procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A próxima etapa foi o Ministério Público Federal, no qual atuou como procuradora da República. Em 1984, tomou posse como juíza federal na 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, dando início a uma longa e bem-sucedida trajetória na magistratura.​​​​​​​​​

Nas quase duas décadas em que atuou como desembargadora federal, acompanhou de perto o problema da sobrecarga de trabalho no TRF1, cuja média de processos por julgador chegou a ser praticamente duas vezes a média do conjunto dos cinco TRFs. Por isso, Assusete Magalhães se empenhou na luta pela criação do TRF6, para tirar do congestionado TRF1 os processos oriundos do estado de Minas Gerais.

Na cerimônia de instalação da nova corte, na última sexta-feira (19), a ministra foi lembrada como uma das pessoas que defenderam essa solução para desafogar a segunda instância da 1ª Região da Justiça Federal.

Nesse mesmo período, presidiu a coordenação da 1ª Jornada de Direito Administrativo, na qual, após a análise de 743 propostas de enunciados – um recorde nas jornadas de direito organizadas pelo CEJ/CJF –, 40 delas foram aprovadas e publicadas.

Em junho deste ano, a ministra recebeu o título de cidadã piauiense, em cerimônia realizada na Assembleia Legislativa do Piauí. Na ocasião, ela destacou o contato próximo e as parcerias firmadas em prol do estado quando foi presidente do TRF1, de 2006 a 2008.

Durante o último ano, Assusete Magalhães julgou diversos casos relevantes para a construção da jurisprudência.

Nos recursos, o INSS recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que lhe imputou a responsabilidade definitiva – sendo vencedor ou não – pelos honorários periciais adiantados, em casos nos quais o autor da ação é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 8.213/1991. A autarquia previdenciária pretendia ser ressarcida pelo estado do Paraná da despesa com os honorários.

A ministra destacou que não se pode imputar ao autor da ação acidentária que for sucumbente o pagamento dessas despesas, pois a gratuidade de justiça concedida pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 inclui os honorários periciais.

No âmbito da Segunda Turma, Assusete Magalhães relatou um recurso que discutiu a natureza do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) para fins de tributação na herança.

O colegiado seguiu o entendimento da relatora, segundo o qual os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A ministra explicou que, para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia federal responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro –, "o VGBL Individual é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado".

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22082022-Assusete-Magalhaes-completa-uma-decada-de-atuacao-no-STJ.aspx

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