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Rádio Decidendi debate repetitivo sobre marco inicial da prescrição da cobrança do IPTU
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Empresa de restaurante pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de Serviços Turísticos (03/11/2022)
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Justiça Federal em Porto Alegre abre inscrições para estágio em Direito (03/11/2022)
Notícias do TRF4. Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato esteja matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas à Justiça Federal e
Não cabe ao TRF4 impedir envio de arroz exportado para a Guiana Francesa (03/11/2022)
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Informativo destaca impenhorabilidade do bem de família e associação para o tráfico de drogas
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Um salto de qualidade e eficiência na gestão dos precedentes qualificados
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Prescrição e decadência são os temas da nova edição do Entender Direito
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Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
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STJN: penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do devedor
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Justiça Federal concede ordens judiciais para desobstrução de rodovias em SC – atualizada (31/10/2022)
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Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotos de presas trans durante seminário do IBCCRIM, em São Paulo
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