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AGU e CGU publicam portaria que consolida regras para acordos de leniência

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União publicaram uma nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do Decreto 11.129/2022 e substitui atos anteriores sobre o tema. A principal […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-27/agu-e-cgu-mudam-regras-dos-acordos-de-leniencia-e-ampliam-incentivos-a-autodenuncia/

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