Acesso à informação é destaque na abertura do seminário Desafios do Licenciamento Ambiental

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu, na manhã desta sexta-feira (21), o seminário Desafios do Licenciamento Ambiental para o Século XXI. Ao inaugurar o encontro, o vice-presidente do tribunal, ministro Og Fernandes, afirmou que a exigência do licenciamento ambiental decorre da necessidade de compatibilizar a garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado com o desenvolvimento social. Segundo o magistrado, o licenciamento é uma das principais ferramentas de gestão e controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou que impactam os recursos naturais.

Apesar de sua importância, o ministro lembrou que ainda falta no ordenamento jurídico brasileiro uma norma que uniformize o procedimento de licenciamento. "Um dos maiores desafios enfrentados parece ser o de uniformizar o procedimento e as exigências em todos os níveis da federação. A profusão de legislações locais, estaduais, federais, além da farta regulamentação em atos normativos secundários, causa inúmeras dificuldades aos empreendedores, gestores públicos e fiscais, ensejando diversas discussões judiciais", declarou.

"Decidiu-se, muito recentemente, que: I) o direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende o dever de publicação na internet dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo, tratando-se de uma regra de transparência ativa; II) o direito de qualquer pessoa ou entidade de requerer acesso às informações ambientais específicas não publicadas, aí se trata de perfazer a transparência passiva; III) o direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração, que seria a hipótese de transparência reativa", explicou o ministro.

Durante o período da manhã, também foi apresentado o painel "Crise climática mundial e a segurança hídrica – o caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte".

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/21102022-Acesso-a-informacao-e-destaque-na-abertura-do-seminario-Desafios-do-Licenciamento-Ambiental.aspx

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