Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Constituição de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito vulnerável do mercado. Ao colocar “a defesa do consumidor” como obrigação do Estado, prevista no rol de direitos […]