Polêmica liquidação antecipada do seguro garantia e carta de fiança

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A execução fiscal é o instrumento legal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. É utilizada para a cobrança das dívidas de natureza tributária e não tributária dos entes públicos, incluídos a União, estados, municípios, Distrito Federal, bem assim suas respectivas autarquias. A Lei 6.830/80, que regula a execução fiscal, foi alterada pela […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-10/polemica-liquidacao-antecipada-do-seguro-garantia-e-carta-de-fianca/

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