Compra ou locação de bens: vantajosidade ou discricionariedade?

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A Lei nº 14.133/2021 absorveu muitos posicionamentos de julgados dos tribunais de contas, notadamente do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso pode ser observado ao longo de todo o corpo normativo, sobretudo quando se tratam de normas evasivas, cuja minuciosidade não remonta à abstração e generalidade típica de lei, quando muito de regulamento. Em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-08/compra-ou-locacao-de-bens-vantajosidade-ou-discricionariedade/

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