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Os acórdãos estabelecem a incidência da contribuição social sobre o lucro líquido e do imposto de renda sobre a correção monetária das aplicações financeiras.
Qual é o prazo para o arrependimento do consumidor que compra pela internet?
Dra. Édica Feitosa
março 29, 2023
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
