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"A dignidade humana do consumidor não permite que os agentes econômicos tenham liberdade absoluta para se aproximarem dos clientes", declarou nesta sexta-feira (25) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante workshop virtual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o panorama nacional e internacional do combate ao telemarketing abusivo.
O ministro afirmou que a proteção ao consumidor, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, deve orientar a regulamentação das atividades de telemarketing.
"Vivemos em um Estado Democrático de Direito que equilibra todos os valores consagrados em nosso padrão civilizatório. A livre iniciativa da atividade econômica deve ser temperada pelo respeito ao consumidor como uma das expressões da dignidade da pessoa humana", observou.
