Repetitivos e outros casos de repercussão com julgamento previsto para 2023

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O ano judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou na última quarta-feira (1º) com a expectativa de definição sobre uma série de temas de grande interesse jurídico e social. Neste texto, são destacados alguns dos processos pautados ou com alta probabilidade de serem julgados em 2023.

Do total de 1.177 temas afetados pelo tribunal para o rito dos recursos repetitivos, apenas 79 aguardam julgamento. Em 2022, foram afetados 52 novos temas e julgados 40.

O relator do recurso afetado é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Na proposta de afetação, ele explicou que um ponto central da controvérsia é definir se a cirurgia plástica, nesses casos, tem finalidade reparadora ou meramente estética.

O magistrado lembrou que tribunais estaduais editaram súmulas sobre a questão e que o STJ já se ##pronunciou## algumas vezes a respeito, o que torna a demanda madura para o estabelecimento de um precedente qualificado.

O ##repetitivo## tem como relator o ministro Humberto Martins. Segundo a Cogepac, a demanda tem impacto direto em pelo menos 30 mil processos de servidores federais.

Além da multiplicidade de julgados sobre o assunto no STJ, a proposta de afetação aprovada pela seção apontou o grande número de demandas com a mesma controvérsia em primeira e segunda instâncias.

Ele destacou que o julgamento dessa questão sob o rito dos ##repetitivos## se justifica devido ao número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, em diversas jurisdições, o que evidencia o caráter multitudinário da controvérsia.​​​​​​​​​

A ministra explicou que foram identificadas centenas de julgamentos sobre a matéria no STJ e que a controvérsia está bem delimitada do ponto de vista do questionamento a respeito do artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a formação de um precedente qualificado.

Naquela época, Castro era vice-governador, e o Executivo fluminense ainda era chefiado por Wilson Witzel. O relator da ação penal é o ministro Benedito Gonçalves, que inicialmente enviou o processo para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por entender que, como os fatos ocorreram antes de Castro assumir o governo, não haveria competência do STJ.

Após recurso, uma questão de ordem foi suscitada na Corte Especial. Na sequência, o ministro Luis Felipe Salomão manifestou seu entendimento favorável à competência do tribunal para julgar o atual governador. Agora, os ministros darão continuidade à discussão.

A recorrente é uma empresa de tecnologia, multada pelo atraso em repassar à Justiça as informações de um usuário de sua rede social, réu em processo criminal. A empresa alega que a fixação de astreintes nessa hipótese não é possível, e cita acórdãos supostamente divergentes da Primeira e da Quinta Turma, buscando levar a discussão para a Corte Especial.

Os embargos foram rejeitados pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em novembro, e o agravo contra essa decisão está com a relatoria da ministra Nancy Andrighi, que o pautou para a sessão do próximo dia 15.

Em maio de 2022, o então presidente, ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar da Justiça do Distrito Federal que havia determinado a interrupção do processo de retirada de uma empresa do kartódromo que funciona no local.

Após agravo interno e desistência de uma das partes envolvidas no litígio, o governo do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) manifestaram interesse em prosseguir no pedido de extensão dos efeitos da decisão do STJ, a fim de evitar quaisquer riscos de continuidade ou de retomada das ocupações ilegais.​​​​​​​​​

A entidade alega divergência entre a Primeira e a Segunda Turma sobre o assunto e defende que, mesmo após a promulgação da lei, o Senai continua tendo legitimidade para fiscalizar e arrecadar a contribuição adicional. O julgamento teve início em 2022 e foi suspenso por pedido de vista da ministra Assusete Magalhães, que apresentará o seu voto.

O que está em discussão é a competência – se da Justiça Federal ou da estadual – para dirimir questões relativas ao pagamento de indenização aos atingidos pelo rompimento da barragem no município de Mariana. As mineradoras defendem a competência do juízo estadual.

Em decisão monocrática de 2021, o ministro Og Fernandes anotou que, no âmbito do conflito de competência, não é possível dizer se os atingidos são elegíveis ou não ao sistema indenizatório simplificado instituído pela Justiça Federal, análise que deverá ser feita na esfera recursal cabível. As mineradoras recorrem dessa decisão. O relator do conflito, após redistribuição, é o ministro Humberto Martins, já que Og Fernandes se afastou do colegiado ao tomar posse como vice-presidente do tribunal.

Legião Urbana Produções Artísticas defende que Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá venderam as suas cotas na sociedade, que ficou sob a administração do vocalista da banda, Renato Russo, e posteriormente de seu filho. Por isso, a empresa alegou que, apesar de Dado e Bonfá não estarem impedidos de tocar as canções do grupo, eles não poderiam utilizar a marca Legião Urbana sem a sua autorização expressa.

Inicialmente, o juízo estadual declinou da competência para o federal, o qual suscitou o conflito alegando que, embora os insumos desses medicamentos tenham sido adquiridos no Paraguai, não há indícios suficientes de transnacionalidade nos delitos para justificar a competência da Justiça Federal.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo reconhecimento da competência da Justiça estadual. A relatora é a ministra Laurita Vaz, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Na Primeira Turma, pode entrar em pauta o recurso que discute a prática de bulldogging, atração de rodeios em que o peão persegue um bezerro, salta sobre ele e tenta imobilizá-lo.​​​​​​​​​

O direito foi reconhecido na Justiça, porém uma ação rescisória deu ganho de causa à União, ao fundamento de que a pensão não seria devida de acordo com as regras da atual Constituição – não mais da Lei 3.765/1960.

A Fazenda Nacional questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou a liberação dos valores bloqueados, aplicando para a conta-corrente a regra prevista para a poupança. O relator é o ministro Herman Benjamin.

Uma disputa entre a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Fetpesp) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) também pode entrar na pauta da Segunda Turma. O pano de fundo é a prestação de serviços alternativos de transporte de passageiros, como o Buser.

De acordo com os autos, não há consenso quanto à divulgação das obras inéditas nem sobre a forma de proceder com o pedido de sobrepartilha, que somente poderia ser levado adiante, segundo as filhas do primeiro casamento, quando elas anuíssem com a divulgação.

No recurso, o filho da segunda esposa argumenta que o acórdão do tribunal estadual fez indevida aplicação da lei no tempo, pois aplicou ao caso a Lei 9.610/1998, editada cerca de 30 anos após a abertura da sucessão.

Segundo a recorrente, o STJ já reconheceu que a comprovação de conduta determinante para a ocorrência do sinistro por parte do segurado permite o não pagamento da indenização prevista em seguro de vida.

A indígena alegou que o nome do seu registro civil é de origem francesa e não condiz com a sua escolha de vida e ancestralidade, justificando, dessa forma, a alteração para um nome na língua de sua etnia. O pedido foi rejeitado na Justiça estadual, e o recurso é manejado pela Defensoria Pública.

A investigação foi deflagrada em 2018, após o compartilhamento de provas produzidas pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com indícios de que as irregularidades observadas no estado fluminense ocorriam também em outras unidades da federação, como o Distrito Federal.

No recurso, um dos acusados busca o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o caso, tendo em vista o possível desvio de recursos federais do SUS repassados para os estados e o DF. Monocraticamente, o relator rejeitou essa pretensão, e agora o colegiado deverá analisar o agravo regimental.

A demanda tem origem no contexto do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da Covid-19. Discute-se se esse fato tem o efeito de agravar automaticamente as penas por delitos, de acordo com a regra prevista no Código Penal.

Neste ano, a Terceira Seção deve deliberar se julga a controvérsia como repetitivo. No despacho que cadastrou o assunto, o presidente da Cogepac, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que 71 decisões já foram proferidas pelo tribunal sobre a mesma questão, relevando o seu caráter múltiplo. O relator na seção é o ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/05022023-Repetitivos-e-outros-casos-de-repercussao-com-julgamento-previsto-para-2023.aspx

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