Liminar suspende licença das obras de urbanização da orla de Balneário Arroio do Silva (SC) (24/02/2023)

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Notícias do TRF4.

“Considerando principalmente o princípio da precaução e as fundadas dúvidas técnicas [sobre a licença agora suspensa], o deferimento do pedido de tutela de urgência, agora integralmente, é medida que se impõe”, afirmou Pazeto na decisão proferida em 17 de fevereiro.

De acordo com o MPF, a licença teria sido expedida sem suficientes estudos ambientais acerca da viabilidade do empreendimento, que estaria em terreno de marinha e implicaria a supressão de vegetação de restinga fixadora de dunas, o que não é permitido pela legislação.

“A intervenção do poder público municipal nas áreas de proteção permanente (restingas e dunas), além de mau exemplo, configurará incentivo para a edificação/manutenção de obras de particulares existentes em locais próximos”, afirmou o MPF.

Em fevereiro de 2022, a União havia suspendido o contrato de cessão de uso gratuito da área em favor do município, para uso da área, suspensão levantada posteriormente. O município e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) pediram, então, a revogação da liminar.

O MPF se manifestou pela manutenção da liminar, pois as dúvidas acerca da licença ainda não teriam sido sanadas, argumento acolhido pelo juiz. “O princípio da precaução implica uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental, de modo que sugere cuidados antecipados, cautela para que uma atitude, ação ou omissão não resulte em efeitos indesejáveis”, concluiu Pazeto.

 

Fonte (Artigo Original): https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26720

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