Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre progressão de servidor e limites da LRF

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem a ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes a gastos com pessoal de ente público. 

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