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O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão, pois a previsão é que os ##recursos repetitivos## serão julgados em breve.
Segundo o relator, o caráter ##repetitivo## da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que recuperou 15 acórdãos e 158 decisões monocráticas com controvérsia semelhante.
Em um dos recursos especiais representativos da controvérsia, o Ministério Público pede o afastamento da aplicação do princípio da subsidiariedade em relação ao artigo 241-B do ECA, restabelecendo-se a pena aplicada em primeiro grau com o concurso material entre esse crime e o delito descrito no artigo 241-A.
Para o MP, que aponta divergência entre a decisão do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da subsidiariedade entre os delitos é inviável, pois são condutas autônomas.
Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial.