Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem o direito do militar de carreira ou temporário, este antes da alteração promovida pela Lei 13.594/2019, diagnosticado como portador do vírus HIV, à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independente do grau de desenvolvimento da sida/aids, porém sem remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior ao que possuía na ativa se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05082022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-direito-de-militar-com-HIV-a-reforma-por-incapacidade-definiti.aspx

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