Programa Entender Direito debate a Lei Anticorrupção e o compliance nas organizações

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A Lei 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva à pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos contra a administração pública.

No mesmo episódio, foi discutido o chamado compliance, estratégia adotada por empresas e governos com o objetivo de manter a integridade da organização. 

Um dos pontos destacados por Renee Souza diz respeito à atenção dada pela Lei 12.846/2013 às empresas no enfrentamento à corrupção.

Segundo ele, a lei representa um amadurecimento, a partir da constatação de que "a corrupção conta com a presença de um funcionário público, mas essa roda da corrupção só gira a partir da existência do corruptor, aquele que financia, que paga propina ou suborno e eventualmente se beneficia. A Lei Anticorrupção tem esse ##mérito##, ela se centra no enfrentamento das empresas que assim se comportam".

Igor Pinheiro ressaltou que o compliance é uma estratégia que deve ser adotada por empresas e governos. Trata-se de adotar, nas pessoas jurídicas privadas e públicas, "uma estruturação mínima voltada para a criação de um ambiente íntegro", com mecanismos administrativos próprios que detectem, inibam e punam a prática de corrupção.

Entender Direito é um programa de periodicidade quinzenal, em formato de debate, que traz à discussão temas de relevância nos âmbitos jurídico e acadêmico.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um programa multiplataforma, que pode ser conferido na TV Justiça e na Rádio Justiça, no canal do STJ no YouTube e nas plataformas de streaming de áudio, como SoundCloud e Spotify.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25072022-Programa-Entender-Direito-debate-a-Lei-Anticorrupcao-e-o-compliance-nas-organizacoes.aspx

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