Informativo trata de mensalidades escolares em tempos de pandemia e da “nulidade de algibeira”

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No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que "a situação decorrente da pandemia pela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor das mensalidades". A tese foi fixada no REsp 1.998.206, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. 

Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que, "é inadmissível a chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura". O AgRg no HC 732.642 teve como relator o desembargador convocado Jesuíno Rissato.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27062022-Informativo-trata-de-mensalidades-escolares-em-tempos-de-pandemia-e-da-%E2%80%9Cnulidade-de-algibeira%E2%80%9D-.aspx

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