Sexta Turma afasta configuração de estelionato em fraude no uso de incentivo fiscal da Lei Rouanet

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​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da Lei Rouanet para reduzir o pagamento de imposto.

O caso teve origem na Operação Boca Livre, em que foram investigados delitos na contratação e na execução de projetos culturais aprovados pelo extinto Ministério da Cultura com base na Lei Rouanet. Os réus foram acusados por desvio milionário de recursos públicos, devido à não execução – total ou parcial – dos projetos para os quais foram captados recursos por meio de renúncia fiscal, segundo os procedimentos previstos na Lei 8.313/1991.

Em primeiro grau, o juiz havia enquadrado os réus em estelionato, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) desclassificou a conduta para o crime do artigo 40 da Lei Rouanet.

No recurso especial, o MPF alegou que a capitulação penal da Lei Rouanet não abrangeria as condutas descritas na denúncia, as quais ultrapassariam a obtenção de vantagens ilícitas com intenção meramente fiscal.

Segundo o órgão acusador, haveria um desequilíbrio entre a gravidade da conduta dos réus, que teriam causado o desvio de dezenas de milhões de reais do erário, e a pena prevista na Lei Rouanet, que é de dois a seis meses de reclusão e multa. Para o estelionato, a pena fixada pelo Código Penal é de um a cinco anos, aumentada em um terço quando o crime é cometido contra entidade de direito público – o chamado estelionato majorado.

Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que, no crime de estelionato, a vantagem obtida por meio da fraude em prejuízo alheio pode ser qualquer uma com valor material. Já no caso do crime descrito no artigo 40 da Lei Rouanet, a vantagem obtida é, especificamente, a redução do Imposto de Renda, e o autor é a pessoa que se beneficiou do incentivo fiscal.

O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê idêntica punição para a pessoa que se beneficia com os recursos oriundos da renúncia fiscal e deixa de promover, sem justa causa, a atividade cultural objeto do incentivo.

"Trata-se, portanto, de tipo penal (tanto o caput quanto o parágrafo 2º) que deve ser considerado especial em relação ao estelionato, porque tem elementos da descrição geral com alguns especializantes (específicos). A relação de especialidade ocorre quando um preceito penal reúne todos os elementos de outro e só se diferencia dele por conter, ao menos, um elemento adicional que permita antever a previsão fática de um ponto de vista específico", completou o magistrado.

Segundo o ministro Schietti, apesar de serem, aparentemente, aplicáveis ao mesmo fato uma norma geral (o Código Penal) e outra norma especial (a Lei Rouanet), deve prevalecer a regra que contenha os elementos especializantes, por identificarem melhor o caso concreto.

No caso dos autos, mesmo reconhecendo a complexidade do mecanismo pelo qual os recursos captados teriam sido fraudulentamente utilizados, Schietti entendeu não ser possível deixar de considerar que todo o esquema investigado pela Operação Boca Livre se destinava à obtenção de vantagens ilícitas por meio da Lei Rouanet.

"De toda a narrativa feita na denúncia, é possível constatar que as condutas objetivavam auferir fraudulentamente os benefícios da renúncia fiscal com a proposta de projetos que, em última análise, obtinham valores que beneficiavam os próprios patrocinadores e as empresas envolvidas no esquema, além de não serem aplicados nas atividades culturais", concluiu o relator ao manter o acórdão do TRF3.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23062022-Sexta-Turma-afasta-configuracao-de-estelionato-em-fraude-no-uso-de-incentivo-fiscal-da-Lei-Rouanet.aspx

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