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Nesta sexta-feira (17), os ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques completam 14 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os três são membros da Corte Especial do tribunal e já exerceram cargos no Conselho da Justiça Federal (CJF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o reconhecimento e a confiança dos demais membros da corte foram demonstrados novamente em maio, quando os três ministros foram eleitos para importantes funções no Judiciário nacional: Og Fernandes para a vice-presidência do STJ no biênio 2022-2024; Salomão para o cargo de corregedor nacional de Justiça; e Campbell para o posto de diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Natural do Recife, Og Fernandes é formado em direito e jornalismo. Atualmente, participa da Corte Especial, da Primeira Seção e da Segunda Turma do Tribunal – os dois últimos, colegiados especializados em direito público.
Antes do STJ, trabalhou como repórter, professor, advogado, juiz e desembargador. Foi presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em 2008, ano de sua nomeação para o STJ. Em maio último, foi eleito vice-presidente do Tribunal, função que assumirá em agosto.
Og Fernandes é autor de diversas publicações, entre elas: Estudo sobre Responsabilidade Penal, em coautoria com o desembargador Nildo Nery dos Santos, trabalho de direito comparado coordenado pela professora Francesca Molinari, em 1985; A Aplicação da Lei Maria da Penha para Irmãos, no Boletim do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em 2010; Estabelecimento Prisional: Posse de Carregador de Telefone Celular – Falta Grave, na revista jurídica Consulex, em 2012; e Jurisprudência Ambiental do STJ, divulgada no Congresso Internacional de Direito Ambiental, em 2013.
A seguir, dois casos importantes julgados pelo STJ no último ano que tiveram o ministro como relator.
Em seu voto, ele ressaltou que o STJ, ao examinar a contagem do prazo em obrigação de pagar quantia certa, concluiu que a intimação para o cumprimento da sentença tem como finalidade a prática de um ato processual, que traz consequências para o processo, caso não seja atendido (imposição de multa, fixação de honorários e outras).
Sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, deverá ter a mesma natureza jurídica, aplicando-se, dessa forma, o art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.
"Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC", afirmou.
Og Fernandes ressaltou que a titulação superior à exigida pelo edital traz diversos benefícios, como a ampliação do leque de candidatos, tornando o certame mais competitivo, e o aperfeiçoamento do próprio serviço público, já que servidores mais qualificados podem ser recrutados.
"Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal, que erige o princípio da eficiência entre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", afirmou.
Atua, ainda, como coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas; diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros, e presidente do Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania. É professor universitário, autor de diversos artigos e livros jurídicos, e palestrante no Brasil e no exterior.
Atualmente, integra a Quarta Turma e a Segunda Seção do tribunal (especializadas em direito privado), além da Corte Especial. É doutor honoris causa em Ciências Sociais e Humanas pela Universidade Cândido Mendes e professor honoris causa da Escola Superior da Advocacia.
Para Luis Felipe Salomão, se o objetivo da lei é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está se casando e aos interesses de seus herdeiros, "é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, afastando a incidência da Súmula 377 do STF do regime da separação obrigatória e preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião".
Para o ministro, o que não é possível, nesses casos, é a vulneração dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incidência da separação obrigatória, seja ampliando a ##comunicação## dos bens.
Na decisão, o colegiado reafirmou seu entendimento de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem. O relator do recurso ressalvou a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, artigo 7º-A, parágrafo 4º, II).
Leia as notícias publicadas no site do STJ sobre outros casos de grande repercussão julgados pelo ministro Salomão no último ano:
O ministro já atuou como professor, advogado, secretário de Estado de Justiça, de Segurança Pública, de Controle Interno, Ética e Transparência no Amazonas. Antes de chegar ao STJ, foi membro do Ministério Público por 21 anos e chefiou a instituição em seu estado por três vezes, sempre eleito pelos seus pares.
A vasta experiência na gestão pública contribuiu para sua atuação na Primeira Seção, sobretudo nas órbitas do direito administrativo sancionador e do direito financeiro, tributário e previdenciário, áreas onde costuma produzir marcos relevantes para a jurisprudência nacional. Confira, na sequência, dois casos importantes julgados pelo ministro como relator no último ano.
Em seu voto, Mauro Campbell destacou que a lei não deixou margem para que possam ser formulados novos pedidos de compensação relacionados a débitos que não foram homologados, "independentemente de o pedido apresentar créditos distintos", pois, em tais situações, o débito foi considerado não declarado – "logo, inviável de ser extinto pelo instituto da compensação fiscal, consoante uma interpretação restritiva imposta pelo artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN)".