Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O equilíbrio das contas públicas é uma exigência constitucional. Mas sua busca não pode ignorar a segurança jurídica, a neutralidade tributária e o custo econômico imposto às empresas.
Há, entretanto, uma diferença fundamental entre promover a responsabilidade fiscal e transferir ao setor produtivo os custos financeiros das escolhas orçamentárias do governo.
É essa distinção que está no centro da nota pública divulgada por 57 entidades representativas de importantes segmentos da economia brasileira, entre elas organizações ligadas à indústria, ao agronegócio, às cooperativas e às exportações.
O documento, intitulado “Crédito do contribuinte não é instrumento de ajuste fiscal”, manifesta preocupação com o artigo 6º-F que o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 pretende incluir na Lei Complementar nº 200/2023. O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a restringir, por ato próprio, as compensações tributárias previstas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.
A preocupação possui fundamentos jurídicos e econômicos que merecem ser aprofundados.
Segundo o parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga, com base em estimativas do Poder Executivo, a redução das compensações poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A faixa não é casual: é idêntica à estimada para o contingenciamento, porque o projeto limita a redução das compensações ao valor equivalente ao contingenciamento realizado. O crédito do contribuinte passa a funcionar, literalmente, como contrapartida do corte de despesas.
O dado revela uma questão importante. Parte da melhora fiscal projetada não decorrerá da criação de riqueza, da expansão da atividade econômica ou da redução definitiva de despesas públicas. Poderá resultar da exigência de pagamento de tributos em dinheiro por empresas que, nas condições legais anteriormente aplicáveis, poderiam utilizar créditos para extinguir seus débitos.
Em outras palavras, a restrição à compensação pode transformar créditos tributários em uma fonte involuntária de financiamento do caixa estatal. A questão é saber quais são os limites constitucionais dessa escolha.
A Emenda Constitucional nº 109/2021 incorporou ao texto constitucional importantes disposições relacionadas à sustentabilidade da dívida pública. O artigo 163, VIII, “d”, prevê que lei complementar discipline medidas de ajuste, suspensões e vedações. O artigo 164-A, por sua vez, impõe a condução das políticas fiscais de modo compatível com níveis sustentáveis de endividamento. A Lei Complementar nº 200/2023, que o PLP pretende alterar, é justamente o diploma que concretiza esse comando.
Não se pode ignorar essa autorização constitucional. A responsabilidade fiscal é uma obrigação do Estado, indispensável à estabilidade econômica e à preservação das próprias políticas públicas.
Mas a Constituição não estabeleceu uma hierarquia na qual o equilíbrio fiscal se sobreponha automaticamente aos demais princípios constitucionais.
A política fiscal também deve respeitar a legalidade, a segurança jurídica, a proteção da confiança, a isonomia, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Surge, assim, a questão: até que ponto a lei complementar pode autorizar o Executivo a restringir o aproveitamento de créditos tributários sem definir, de maneira suficientemente precisa, os critérios materiais dessa restrição?
O substitutivo atribui ao Executivo a definição dos percentuais de redução, admitindo diferenciações conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. Embora estabeleça um teto global, vinculado ao contingenciamento, não disciplina de forma suficientemente detalhada os parâmetros individuais de aplicação, a duração das restrições, nem se, quando e com que correção o crédito retido poderá ser utilizado.
Segundo a nota das entidades, a trava poderia ser acionada mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida, e valeria a partir da publicação da lei.
É precisamente nesse espaço de discricionariedade que surge o problema constitucional. A autorização para regulamentar uma lei não equivale à autorização para definir livremente o conteúdo essencial de restrições a posições jurídicas dos contribuintes.
O argumento contrário previsível está no próprio artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei pode autorizar a compensação “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa”. A segunda parte do dispositivo, porém, refere-se à fixação de condições e garantias em cada caso, isto é, à operacionalização da compensação diante de situações concretas. Não autoriza que a autoridade administrativa decida, por conveniência de caixa, quanto do direito será suspenso, de quem e por quanto tempo. Uma coisa é delegar a gestão de garantias; outra, delegar a própria extensão da restrição.
O desafio consiste em distinguir a regulamentação administrativa de uma verdadeira transferência de escolhas legislativas essenciais ao Poder Executivo.
A história recente reforça essa preocupação. Em junho de 2024, a Medida Provisória nº 1.227 proibiu a compensação de créditos de PIS e Cofins com outros tributos. Como lembra a nota das entidades, os dispositivos foram devolvidos pelo Presidente do Congresso Nacional (Ato Declaratório nº 36/2024). O que não prosperou por medida provisória, submetida ao crivo imediato do Parlamento, passaria a depender de ato infralegal.
A legislação tributária brasileira reconhece diferentes espécies de créditos em favor dos contribuintes.
Alguns decorrem de pagamentos indevidos. Outros resultam da técnica da não cumulatividade, de créditos presumidos ou de regimes legalmente instituídos.
Não se deve confundir a existência desses créditos com um direito absoluto à manutenção de todas as modalidades de compensação.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 345 (REsp 1.164.452/MG), firmou que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas entre débitos e créditos. No Tema 265 (REsp 1.137.738/SP), ressalvou o direito de o contribuinte proceder à compensação pela via administrativa conforme as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Essa orientação demonstra que a compensação tributária não é imune a alterações legislativas. Mas também não significa que o legislador ou o administrador estejam dispensados de observar limites constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal forneceu um parâmetro especialmente importante no julgamento do Tema 756 da repercussão geral (RE 841.979), relativo à não cumulatividade do PIS e da Cofins. Reconheceu-se a autonomia do legislador para disciplinar o regime, com a ressalva expressa de que devem ser observados os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.
Esse precedente não resolve antecipadamente a constitucionalidade do PLP nº 299/2026, mas oferece critérios jurídicos relevantes para examiná-lo. Se o legislador dispõe de liberdade para disciplinar créditos tributários, essa liberdade encontra limites nos direitos e princípios constitucionais que protegem a atividade econômica.
A questão central, portanto, não é sustentar que as regras de compensação sejam imutáveis. É verificar se as restrições propostas possuem justificativa adequada, critérios objetivos e intensidade proporcional aos objetivos perseguidos.
Isso não significa abrir mão do combate a fraudes: ele é legítimo e dever da administração tributária, mas exige critérios proporcionais e baseados em risco, não a restrição indistinta de direitos legalmente reconhecidos.
Há um aspecto econômico frequentemente subestimado nesse debate. O valor de um crédito não depende apenas de sua expressão nominal. Depende também do momento em que poderá ser utilizado.
Uma empresa pode possuir créditos tributários regularmente constituídos e, simultaneamente, necessitar de recursos para pagar fornecedores, empregados, investimentos e novas obrigações fiscais. Se uma restrição normativa impedir a utilização imediata desses créditos, a empresa poderá ser obrigada a buscar financiamento bancário ou consumir seu capital de giro.
Imagine uma indústria que possua R$ 20 milhões em créditos passíveis de compensação e que, por força de uma nova limitação, precise recolher em dinheiro obrigações que antes seriam extintas com esses créditos. Ainda que os valores permaneçam registrados e possam ser utilizados futuramente, o desembolso produz um custo presente.
A um custo de capital hipotético de 15% ao ano, cada ano de retenção representaria cerca de R$ 3 milhões em encargos financeiros, sem que o Estado assuma qualquer obrigação equivalente.
A empresa perde liquidez, pode aumentar seu endividamento, e os juros desse financiamento passam a integrar seus custos operacionais. O crédito permanece nominalmente existente, mas sua utilidade econômica diminui.
Essa situação revela uma forma de transferência de custo financeiro ao setor privado. A expressão “financiamento involuntário do Estado” descreve esse efeito econômico, sem que isso signifique equiparar automaticamente a medida ao empréstimo compulsório previsto no artigo 148 da Constituição. Nem toda postergação da utilização de créditos configura tributo novo ou empréstimo compulsório em sentido jurídico. Mas isso não elimina o custo econômico que ela pode impor.
A Constituição estabelece mecanismos destinados a impedir que determinados tributos incidam sobre receitas de exportação. A sistemática da não cumulatividade, por sua vez, busca reduzir a sobreposição da tributação nas sucessivas etapas econômicas, respeitadas as particularidades de cada tributo.
Não basta, porém, que a legislação reconheça formalmente determinado crédito. É necessário examinar se o seu regime de utilização preserva, na prática, os objetivos econômicos da sistemática tributária. A restrição prolongada ao aproveitamento de créditos pode comprometer essa neutralidade, especialmente quando a empresa acumula saldos credores de maneira recorrente, como ocorre com exportadores.
Nessas circunstâncias, o custo financeiro não desaparece. Pode ser absorvido pela margem empresarial, incorporado ao preço dos produtos ou suportado pelos fornecedores ao longo da cadeia. A intensidade desses efeitos dependerá das condições concretas de mercado, mas o risco de o país passar a exportar tributo é real.
Isso explica a relevância da participação de entidades da indústria, do agronegócio e do comércio exterior no debate. A questão não interessa apenas ao departamento tributário das empresas: alcança decisões de investimento, financiamento, produção e formação de preços.
A reforma tributária não pode começar sob uma crise de confiança.
O Brasil se aproxima de uma das mais importantes transformações de seu sistema tributário. Com a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a utilização dos saldos credores existentes assume papel central na transição.
A proteção desses saldos tem base constitucional. O artigo 135 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, determina que lei complementar discipline a utilização dos créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção dessas contribuições, mantendo, para os créditos que cumpram os requisitos da legislação vigente na data da extinção, a permissão para compensação com outros tributos federais, inclusive a CBS, ou o ressarcimento em dinheiro.
O artigo 378 da Lei Complementar nº 214/2025 concretiza esse comando: preserva os créditos, inclusive presumidos, e disciplina sua utilização, compensação e ressarcimento. É verdade que o dispositivo manda observar as condições e os limites vigentes na data do pedido ou da declaração. Por isso, não seria tecnicamente correto afirmar que toda alteração posterior das regras de compensação viola automaticamente o regime de transição.
Há, contudo, uma tensão que não pode ser ignorada. Se a Constituição assegura a compensação ou o ressarcimento dos créditos que preenchiam os requisitos na data da extinção, uma restrição superveniente, genérica e de duração indeterminada, aplicada justamente sobre esse estoque, aproxima-se do esvaziamento de uma garantia constitucional de transição. Como observa a nota das entidades, extintos o PIS e a Cofins, esses saldos dependerão exclusivamente da compensação com outros tributos ou do ressarcimento, e o artigo 6º-F não os ressalva.
Empresas que planejaram investimentos e estratégias financeiras considerando determinada sistemática de aproveitamento de créditos poderão enfrentar novas limitações justamente no momento de substituição do modelo tributário. Uma reforma que se pretende simples, previsível e neutra não deveria começar, já no primeiro ano da CBS, com os saldos credores sujeitos a restrições sem parâmetros claros.
A nota pública das 57 entidades presta uma contribuição importante ao debate nacional ao chamar atenção para uma dimensão frequentemente esquecida das medidas de ajuste fiscal: seus efeitos sobre a liquidez e a competitividade do setor produtivo.
A discussão, entretanto, ultrapassa a conveniência econômica de preservar as compensações tributárias. Envolve o alcance do poder regulamentar, os limites da delegação legislativa, a proteção da confiança, a garantia constitucional de transição da reforma tributária e a proporcionalidade das intervenções.
O pedido de supressão do artigo 6º-F, formulado pelas entidades signatárias, deve ser compreendido nesse contexto. Sua avaliação exige considerar tanto a competência constitucional para instituir mecanismos de ajuste quanto a intensidade e a previsibilidade das restrições propostas. No mínimo, o texto deveria ressalvar os saldos protegidos pelo artigo 135 do ADCT, fixar em lei os critérios e a duração das restrições e assegurar o aproveitamento futuro dos créditos retidos, com correção.
Não existe incompatibilidade necessária entre equilíbrio fiscal e proteção dos direitos dos contribuintes. Ao contrário, a estabilidade das contas públicas e a confiança no sistema jurídico são condições complementares de um ambiente favorável ao investimento.
A responsabilidade fiscal constitui dever constitucional. A segurança jurídica também. O desafio não é escolher qual delas deve prevalecer abstratamente, mas impedir que a realização de uma torne desnecessariamente onerosa ou imprevisível a proteção da outra.