Ausência de sintoma incapacitante garante ingresso em concurso público

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado de que a exclusão automática de candidatos de concurso público por diagnóstico de doença, ainda que esta esteja prevista em edital, é inconstitucional quando não há evidência de incapacidade funcional. Com base nesse fundamento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-08/diagnostico-sem-sintoma-incapacitante-nao-impede-posse-em-cargo-publico/

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